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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83432 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 83432 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209
Julgamento
22 de Março de 1979
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_83432_SP_1278549533088.pdf
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Ementa

RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC0847 , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. PC1179 , RECURSO ORDINÁRIO (CÍVEL), EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DA CAUSA. CT0300 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036
  • DEL-001608 ANO-1939
  • DEL-000960 ANO-1938 ART-00074
  • DEL-000474 ANO-1969

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-82594 . Alteração: 01/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14606881/recurso-extraordinario-re-83432-sp

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