jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 75748

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 75748

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00205

Julgamento

3 de Abril de 1979

Relator

Min. CUNHA PEIXOTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAI_75748_1278548635494.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO DL 745/69 - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE REGULARMENTE NOTIFICADA A PROMITENTE COMPRADORA. DEMAIS QUESTÕES SUJEITAS AO REEXAME DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA, VERBETES 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TÍTULO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Observações

RE'S 80.490 E 80.633. ANO:** AUD:10-05-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14606692/agregno-agravo-de-instrumento-ai-75748

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000543-95.2011.8.11.0111 84905/2013

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO DE CONTRATO – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NECESSÁRIA – DECRETO-LEI Nº 745/69 – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de compromisso de compra e venda de imóvel e ocorrendo o inadimplemento de prestações, necessário se faz a interpelação nos termos do …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 9528 SP 1991/0005918-8

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 745 /69, ART. 1 . PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR, E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO NÃO REGISTRADO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DA INTERPELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71919 MG

RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR OCORRENCIA DE MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 167 . OUTROSSIM A CITAÇÃO PARA A AÇÃO CORRESPONDE A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO CONTRATO. INADIMPLEMENCIA INEQUIVOCA, DA PARTE DO PROMISSARIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 862646 ES 2006/0124457-1

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA EX PERSONA. SÚMULA 76/STJ. CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 44 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 89459

INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 745 /69.NÃO E ELA EXIGIVEL PARA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO SE TENDO O PROMITENTE VENDEDOR OBRIGADO A EFETUAR ESSE REGISTRO. NESSE CASO, SEM CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO REAL A AQUISIÇÃO …