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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 75748

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 75748

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00205

Julgamento

3 de Abril de 1979

Relator

Min. CUNHA PEIXOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_75748_1278548635494.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO DL 745/69 - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE REGULARMENTE NOTIFICADA A PROMITENTE COMPRADORA. DEMAIS QUESTÕES SUJEITAS AO REEXAME DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA, VERBETES 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TÍTULO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Observações

RE'S 80.490 E 80.633. ANO:** AUD:10-05-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14606692/agregno-agravo-de-instrumento-ai-75748

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