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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 90659 ES

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 90659 ES
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01335 RTJ VOL-00098-01 PP-00313
Julgamento
4 de Maio de 1979
Relator
Min. CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_90659_ES_1278545601956.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDADE DAS NOMEAÇÕES FEITAS PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PERIODO DE NOVENTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. A LEI N. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, E DE CARÁTER PERMANNENTE E TEM APLICAÇÃO, TAMBÉM, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD0121,FUNCIONÁRIO NOMEAÇÃO ANULAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-90223. PRV 5 PP. ANO: 1979 AUD:03-07-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14606073/recurso-extraordinario-re-90659-es

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