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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 38378

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 38378
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 24-07-1961 PP-00216 DJ 19-01-1961 PP-00140 EMENT VOL-00355 PP-00792 EMENT VOL-00355-02 PP-00792 RTJ VOL-00006-01 PP-00645
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. AFRANIO COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_38378_1278459550637.pdf
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Ementa

A NULIDADE ABSOLUTA PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS E NELA ESTA INCLUIDA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE MENOR PUBERE.

Resumo Estruturado

PRESCRIÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE MENOR PUBERE. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:18-01-1961
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14596048/recurso-extraordinario-re-38378

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