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25 de Maio de 2017
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 45776

    CONTRAFRAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - PRESCRIÇÃO - ARTS. 38, 525 E 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO PRAZO DE SEIS MESES DE CONHECIMENTO DA CONTRAFRAÇÃO, A AÇÃO PENAL HÁ DE SER INTENTADA, SOB PENA DE DECADENCIA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 47 anos
    Processo
    RE 45776
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    EMENT VOL-00459-02 PP-00498
    Julgamento
    1 de Janeiro de 1970
    Relator
    Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONTRAFRAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - PRESCRIÇÃO - ARTS. 38, 525 E 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO PRAZO DE SEIS MESES DE CONHECIMENTO DA CONTRAFRAÇÃO, A AÇÃO PENAL HÁ DE SER INTENTADA, SOB PENA DE DECADENCIA.

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