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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 467 RN

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 467 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 07-08-1961 PP-01555 EMENT VOL-00470-01 PP-00030 RTJ VOL-00019-01 PP-00005
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_467_RN_1278444488653.pdf
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Ementa

- TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIANDO-O USOU O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA FACULDADE QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETENTE PARA DISPOR A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA CARTA FEDERAL. ALÉM DISSO, CRIANDO O REFERIDO TRIBUNAL E DANDO VITALICIEDADE A SEUS MEMBROS, A LEI ESTADUAL, NÃO SE AFASTOU DO MODELO FEDERAL, POIS NA UNIÃO EXISTE TRIBUNAL DE CONTAS E COM MEMBROS VITALICIOS. NÃO ESTAVA A LEI ESTADUAL OBRIGADA A EXIGIR APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. OS ESTADOS EM SUAS CONSTITUIÇÕES, NÃO SÃO OBRIGADOS A COPIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENAO A RESPEITA-LA NOS SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. ACRESCE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEU AO CONGRESSO NACIONAL (CORRESPONDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA) A ATRIBUIÇÃO DE APROVAR A ESCOLHA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; DEU ESSA ATRIBUIÇÃO AO SENADO, QUE OS ESTADOS NÃO SÃO OBRIGADOS A TER. REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NORTE-RIOGRANDENSE.

Resumo Estruturado

AD0863, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, ESCOLHA. CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.

Doutrina

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-B LET-F ART-00008 ART-00022 ART-00036 ART-00076 ART-00077
  • CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 ART-00141 ART-00148 ART-00187 ART-00193 ART-00194
  • LEI-001533 ANO-1951 ART-00007 INC-00002
  • LEI-002271 ANO-1954
  • CES ART-00021 ART-00035 ART-00045 INC-00010 ART-00046 INC-00002 ART-00050 ART-00132
  • CES ART-00022 INC-00005 ART-00100
  • CES ART-00027 INC-00003 ART-00089
  • CES ART-00008 ART-00017 INC-00006
  • CES ART-00021 INC-00003 ART-00031
  • CES ART-00025 INC-00007 ART-00034
  • CES ART-00149
  • CES ART-00024 INC-00003 ART-00036
  • CES ART-00038 INC-00004 ART-00048
  • CES ART-00022 INC-00006 ART-00031
  • LEI-002152 ANO-1957 ART-00001 ART-00002 ART-00008 ART-00018 ART-00057
  • LEI-002762 ANO-1960

Observações

Votação sobre o agravo regimental: unânime. Resultado: homologação do pedido de disistência. Votação sobre as preliminares : unânime. Resultado: rejeitados. Votação sobre a representação: por maioria. Resultado: improcedente. Acórdão citado: RE 21198. Alteração: 04/10/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14593718/representacao-rp-467-rn

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