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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 32731

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 32731
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 23-07-1962 PP-00233 DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00423 RTJ VOL-00003-01 PP-00072 RTJ VOL-00018-01 PP-00118
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. RIBEIRO DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_32731_1278443490982.pdf
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Ementa

OBRIGA-SE A CONFISSAO DE FALÊNCIA O NEGOCIANTE COM TÍTULO VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS (ART. 8 DA LEI COMPELE O DEVEDOR)- POR OUTRO LADO, O ART. 140, N. 22, E PEREMPTORIO: NÃO PODE IMPETRAR CONCORDATA O DEVEDOR QUE DEIXOU DE REQUERER A FALÊNCIA NO PRAZO DO ART.

8. IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DO SINDICO; MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DESPREZADOS.

Resumo Estruturado

FALÊNCIA, DECRETAÇÃO, ART. 8 DA LEI DE FALÊNCIAS, DIR. PROC. CIVIL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:01-06-1961 Alteração: 03/12/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14593584/recurso-extraordinario-re-32731