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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8672 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 8672 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 11-08-1961 PP-***** EMENT VOL-00471-02 PP-00528
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_8672_GB_1278437620168.pdf
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Ementa

EXTRANUMERARIO. EQUIPARAÇÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELA LEI N 2.284, DE 1954, NÃO ABRANGE VENCIMENTOS.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONÁRIO EFETIVO, INADMISSIBILIDADE, MOTIVO, LEI FEDERAL, ABRANGENCIA, VENCIMENTOS, AUSÊNCIA, (AD). AD0132,FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO EQUIPARAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: IMPROVIDO. PRV6PP. ANO: 1961 AUD:09-08-1961
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