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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 8831 SP

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, LABORATÓRIOS CASSAB S.A. E OUTRO, OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. VICTOR NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_8831_SP_1278430895036.pdf
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Ementa

Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade. A despeito do decreto legislativo 14, de 1960, está em vigor o art. 66 da Lei da Tarifas.

Decisão

Deram provimento ao recurso ex officio, e ao agravo da União Federal, negando-se ao do 2º agravante, vencidos os Srs. Ministros Pedro Chaves, Ari Franco e Lafayette de Andrada.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00002 PAR-00003
  • LEI- 003244 ANO-1957 ART- 00066
  • LEI-000313 ANO-1948
  • DLG-000014 ANO-1960 ART-00002 LET-B ART-00003 INC-00001
  • SUM-000131

Observações

- Precedente das Súmulas 130 e 131 do STF. - Veja RMS 8558, MS 8827 AgR, RMS 8829, RMS 8830, RMS 8887, RMS 9341, RMS 9656, MS 12067 AgR. - Veja Súmula 308. - Acórdão citado: RMS 5798. - No julgamento do RE 69234 foi proposta, pelo Senhor Ministro Aliomar Baleeiro, sem sessão plenária, a (DJ 5/3/1971) revisão da Súmula 130 e da Súmula 131. Número de páginas: 5. Alteração: 01/03/2010, TBS.
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