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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 8657 ES

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GAUDÊNCIO MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. VICTOR NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_8657_ES_1278428434356.pdf
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Ementa

É inoperante o ato administrativo que anula outro já aprovado pelo tribunal de contas. O fiscalizado não pode converter-se em fiscal do seu próprio fiscal. O ato de anulação só produz efeitos depois que, por sua vez, for aprovado pelo Tribunal de Contas.

Decisão

Negaram provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CT0286, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETÊNCIA, APROVAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Precedente da Súmula 6 do STF. - Veja RMS 8610, RMS 9076, RMS 9225, RMS 10454. - Acórdãos citados: RMS 4404 (RF 191/96), RMS 4538, RMS 6859, RMS 7523, RMS 7539, RMS 7543, RMS 7753; RDA 3/9, RDA 7/212; RTSP 253/301, RTSP 287/177. Número de páginas: 13. Análise: (AMW). Revisão provisória:(DMY/NCS). Alteração: 17.06.94, (AK). Alteração: 18/09/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14591256/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-8657-es

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