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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 37643

AUTOMOVEL - LIBERAÇÃO DE AUTOMOVEL REGULARMENTE DESEMBARACADO E DEPOIS APREENDIDO EM PODER DE TERCEIRO ADQUIRENTE. SEM PROVA DA DIVERGENCIA QUALIFICADA, NÃO CABEM OS EMBARGOS DA LEI 623.

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
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Processo
RE 37643
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 02-10-1962 PP-02818 DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00796 RTJ VOL-00007-01 PP-00095
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES

Ementa

AUTOMOVEL - LIBERAÇÃO DE AUTOMOVEL REGULARMENTE DESEMBARACADO E DEPOIS APREENDIDO EM PODER DE TERCEIRO ADQUIRENTE. SEM PROVA DA DIVERGENCIA QUALIFICADA, NÃO CABEM OS EMBARGOS DA LEI 623.

Resumo Estruturado

AUTOMOVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO A

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:24-01-1962