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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0100970-17.2003.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00121 RTJ VOL-00022-01 PP-00120
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. RIBEIRO DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9112_DF_1278416308953.pdf
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Ementa

INSTITUTOS AUTARQUICOS - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87, N V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA CONSTITUIÇÃO DE 1934INTELIGENCIA - PODER DE EXONERAR IMPLICITO NO DE NOMEAR - MANDATO POR TEMPO CERTO - INOCORRENCIA - CARGOS EM COMISSAO OU DE CONFIANCA - DEMISSIBILIDADE AD NUTUM - PROGRAMA POLÍTICO, SOCIAL E ECONOMICO DO GOVERNO - EXECUÇÃO E CONTROLE DO PODER EXECUTIVO - DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AUTARQUIA, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSAO, PRESUNÇÃO, NOMEAÇÃO, GESTAO, PRAZO DETERMINADO, (AD). DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, (PC). AD2102,AUTARQUIA CARGO EM COMISSAO EXONERAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENEGADO. VEJA MS: 8693. PRV. 5PP. ANO: 1962 AUD:09-05-1962
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14588695/mandado-de-seguranca-ms-9112-df

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