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18 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 7064

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS NEGADA, PORQUE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INCONSTITUCIONALIDADE, JA REPELIDA, NO CASO, PELO TRIBUNAL PLENO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 7064
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 08-10-1962 PP-02902 ADJ DATA 06-08-1951 PP-02233 ADJ DATA 03-03-1952 PP-01084 DJ 25-05-1950 PP-04501 DJ 05-04-1962 PP-00594 DJ 18-04-1950 PP-03197 EMENT VOL-00493 PP-00101
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES

Ementa

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS NEGADA, PORQUE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INCONSTITUCIONALIDADE, JA REPELIDA, NO CASO, PELO TRIBUNAL PLENO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE TRANSAÇÃO, SUA COBRANÇA PELO EST. DE SÃO PAULO, JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:04-04-1962