jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9702 SP

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO DA TAXA, QUE E SIMPLES ADICIONAL DAQUELE TRIBUTO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RMS 9702 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
DUNLOP DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA E BORRACHA, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 15-06-1962 PP-01386 EMENT VOL-00503-01 PP-00273
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO DA TAXA, QUE E SIMPLES ADICIONAL DAQUELE TRIBUTO.

Resumo Estruturado

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO

Observações

ANO:** AUD:13-06-1962 Alteração: 26/04/01, (MLR).