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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 9371 SP

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. VICTOR NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_9371_SP_1278406025061.pdf
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Ementa

LICENCIAMENTO, POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELEITO VEREADOR, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 1., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 1.845/52, COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NESSA PARTE. LEGITIMIDADE DO LICENCIAMENTO CONCEDIDO PELO PREFEITO, EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO STF QUANTO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Resumo Estruturado

PREFEITO, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, ÉPOCA, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESSALVA, LICENCIAMENTO, DATA, REALIZAÇÃO, SESSAO LEGISLATIVA, EFEITO, GRATUIDADE, MANDATO ELETIVO. RECONHECIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), LEGITIMIDADE, LICENCIAMENTO, EX OFFICIO, POSSIBILIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, EFEITO, AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO. AD0148,FUNCIONÁRIO LICENCA VEREADOR CT0258,MANDATO ELETIVO INCOMPATIBILIDADE PC1216,MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RMS-9022, RTJ-21/71. ANO: 1962 AUD:22-08-1962
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