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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48067 SP

Vencimentos de membros do Ministério Público de primeira instância. Equiparação aos vencimentos dos juízes das respectivas entrâncias. Art. 61 da Constituição paulista. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 48067 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOÃO BAPTISTA DE ARRUDA SAMPAIO E OUTROS ESMAR PIMENTA E OUTRO, FAZENDA DO ESTADO
Publicação
DJ DATA 17-12-1962 PP-***** EMENT VOL-00526-04 PP-01370 RTJ VOL-00026-01 PP-00124
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI

Ementa

Vencimentos de membros do Ministério Público de primeira instância. Equiparação aos vencimentos dos juízes das respectivas entrâncias. Art. 61 da Constituição paulista. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.

Decisão

Decisão: Decidiu-se submeter ao Tribunal pleno a arguição de inconstitucionalidade,unanimemente.Impedido o Exmo. Sr. Ministro Pedro Chaves.16.11.1961 Decisão: Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade do artigo 61 da Constituição de São Paulo, contra o voto dos Ministros Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira e Vilas Boas.Impedido, o Exmo. Sr. Ministro Pedro Chaves.29.06.1962

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Precedente da Súmula 43 do STF. Número de páginas: 38. Alteração: 11/01/2010, TBS.