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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 49133

IMPOSTO DE CONSUMO. TRAZIDA DE AUTOMOVEL DO EXTERIOR. INCIDENCIA DO TRIBUTO. E DEVIDO IMPOSTO DE CONSUMO PELA TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO DO EXTERIOR.

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
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Processo
RE 49133
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
EMENT VOL-00512 PP-00470
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES

Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. TRAZIDA DE AUTOMOVEL DO EXTERIOR. INCIDENCIA DO TRIBUTO. E DEVIDO IMPOSTO DE CONSUMO PELA TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO DO EXTERIOR.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:17-08-1962