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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 49749

USUFRUTO. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS AOS FILHOS PELO MARIDO E MULHER COM RESERVA DE USUFRUTO DE UM DOS CONJUGES EM FAVOR DO OUTRO. FALECIDO UM DOS CONJUGES, A PROPRIEDADE, NA METADE SE CONSOLIDA NOS NUS PROPRIETARIOS DONATARIOS, SENDO NULA A CLÁUSULA DO USUFRUTO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 49749
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
ADJ DATA 29-11-1962 PP-00801 EMENT VOL-00520-02 PP-00513 RTJ VOL-00024-01 PP-00055
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa

USUFRUTO. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS AOS FILHOS PELO MARIDO E MULHER COM RESERVA DE USUFRUTO DE UM DOS CONJUGES EM FAVOR DO OUTRO. FALECIDO UM DOS CONJUGES, A PROPRIEDADE, NA METADE SE CONSOLIDA NOS NUS PROPRIETARIOS DONATARIOS, SENDO NULA A CLÁUSULA DO USUFRUTO.

Resumo Estruturado

USUFRUTO. DOAÇÃO C/ RESERVA. DIREITO CONSTITUCIONAL USUFRUTO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:31-10-1962