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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 50557

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 50557
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
EMENT VOL-00526-05 PP-01794
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. PEDRO CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_50557_1278379036319.pdf
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