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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 49509

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 18-04-1963 PP-00953 EMENT VOL-00527 PP-00276

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. PEDRO CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_49509_1278378946988.pdf
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Inteiro Teor

RE49509 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-PEDROCHAVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14582794/recurso-extraordinario-re-49509/inteiro-teor-103022520