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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109039-04.2004.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-01 PP-00210
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9882_DF_1278378845118.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DOS MARITIMOS. INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE SE NÃO CONFIGURA DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.

Resumo Estruturado

VIGENCIA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO ISOLADO. INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, LEGALIDADE, ENQUADRAMENTO, FUNCIONÁRIO INTERINO. AD1150,FUNCIONÁRIO INTERINO EFETIVAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. REC 6PP. Ano:1963 AUD:17-04-1963
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14582780/mandado-de-seguranca-ms-9882-df

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