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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 10496 DF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_10496_DF_1278377602485.pdf
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Ementa

Gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço são a mesma coisa, sob rótulos diferentes. Não se acumulam. Lei especial e lei geral.

Decisão

Negou-se provimento, unanimemente.

Resumo Estruturado

AD0386, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00146
  • LEI-000116 ANO-1947
  • LEI-003414 ANO-1958
  • DEC-011820 ANO-1915
  • SUM-000026

Observações

- Precedente da Súmula 26 do STF. - Veja RMS 8602, RMS 9978, RE 42950 embargos. Número de páginas: 26. Análise: (AMW). Revisão provisória: (BAB/NCS). Alteração: 22.07.94, (MV). Alteração: 07/12/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14582619/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-10496-df

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