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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 50325

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_50325_1278375561488.pdf
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Ementa

ENFITEUSE. RESGATE MEDIANTE DEPOSITO DE 20 PENSÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 2.437, DE 1.955. PARA O RESGATE, A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E APROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Resumo Estruturado

ENFITEUSE, RESGATE. DIREITO CIVIL ENFITEUSE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:03-04-1963
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14582327/recurso-extraordinario-re-50325

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