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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 513 PE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 513 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-09-1963 PP-02993 EMENT VOL-00553-01 PP-00025
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. CÂNDIDO MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_513_PE_1278366026001.pdf
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Ementa

E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIA MUNICÍPIO POR DESMEMBRAMENTO SEM OUVIR O MUNICÍPIO DONDE FOI DESMEMBRADO E SEM ACATAR AS EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO MEMBRO.

Resumo Estruturado

MUNICÍPIO, GOIANA, (PE), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, PONTAS DE PEDRA, CRIAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, OCORRENCIA. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PE). CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO CT0170,MUNICÍPIO DESMEMBRAMENTO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. Ano:1963 AUD:11-09-1963
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14580996/representacao-rp-513-pe

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