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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 52616 GB

TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMBUSTÍVEIS. OS COMBUSTÍVEIS ESTÃO ISENTOS DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 52616 GB
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
Publicação
DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00614
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. RIBEIRO DA COSTA

Ementa

TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMBUSTÍVEIS. OS COMBUSTÍVEIS ESTÃO ISENTOS DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Decisão

Não conheceram, unanimemente.

Resumo Estruturado

TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA DE PREVIDÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEI-000159 ANO-1935
  • DEL-002615 ANO-1940 ART-00001 PAR- ÚNICO
  • SUM-000141

Observações

- Precedente da Súmula 141 do STF. - Veja RE 39777, RE 41965 embargos, RE 43889, RE 53129. Número de páginas: 4. Alteração: 31/05/2010, TBS. DOCUMENTO INCLUÍDO SEM REVISÃO.