25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 49074
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 49074
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-02 PP-00842
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIS GALLOTTI
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Ementa
NÃO EXISTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SE ELE SE REPORTOU AO PARECER DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADOTANDO-LHE OS FUNDAMENTOS.
Resumo Estruturado
NULIDADE DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:24-07-1963