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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11885

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 11885
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00558-01 PP-00429
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_11885_1278347174302.pdf
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Ementa

1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) E LEGITIMA A COBRANÇA, QUANDO O TRIBUTO HOUVER SIDO CRIADO OU MAJORADO APÓS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA. 3) COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, EM 1962, DE ACORDO COM AS LEIS 5.917 E 5.919, DE DEZEMBRO DE 161.

Resumo Estruturado

MAJORAÇÃO DE IMPOSTO. LEI ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO MAJORAÇÃO DE TRIBUTO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-10-1963
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