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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 49339

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 49339
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18-04-1963 PP-00953 EMENT VOL-00527 PP-00273
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. PEDRO CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_49339_1278338335959.pdf
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