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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11982

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 11982

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 22-10-1964 PP-03855 EMENT VOL-00599-01 PP-00243

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. LUIS GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_11982_1278334589824.pdf
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Ementa

CORRETORES DE NAVIOS. NO SISTEMA DO CÓDIGO COMERCIAL, OS CORRETORES ERA MEROS AGENTES AUXILIARES DO COMERCIO, SUJEITOS AS LEIS COMERCIAIS (ART. 35 N. I) E A CONCLUSÃO DE QUE SUA COMPETÊNCIA NÃO ERA PRIVATIVA RESULTAVA NÃO APENAS DE DIZER A LEI QUE ELES PODERIAM INTERVIR MAS TAMBÉM DE ACRESCENTAR ELA QUE IGUAL INTERVENÇÃO ERA FACULTADA A OUTROS, COMERCIANTES OU NÃO. ESSA NORMA ESTA REPRODUZIDA NO ART. 45 DO DECRETO N 8248 DE 22.9.1910 E NO ART. 14 DO DECRETO 9264 DE 28.12.1911, EMBORA ESTES DIPLOMAS DESSEM AOS CARGOS DE CORRETORES DE MERCADORIAS E DE NAVIOS O CARÁTER DE OFICIOS PUBLICOS (ART. 1 DE AMBOS). JA O DECRETO 19.009, DE 27.11.29, EXPEDIDO COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO 5595 DE 6.12.1928, FIXOU A COMPETÊNCIA DOS CORRETORES DE NAVIOS (ART. 14), SEM REPETIR QUE SUAS ATRIBUIÇÕES PODERIAM SER EXERCIDAS POR OUTRAS PESSOAS. RATIFICAÇÃO DO DECRETO 19.009 DE 1929 PELA LEI 2.146, DE 29.12.53. QUANDO A LEI ALTERA, NUM PONTO, DECRETO EXPEDIDO POR FORÇA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COM ISSO O RATIFICA QUANTO AO MAIS. DECRETO 52.090, DE 4.6.1963.

Resumo Estruturado

CORRETAGEM, CORRETORES DE NAVIO, EXCLUSIVIDADE DIREITO COMERCIAL CORRETAGEM

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:21-10-1964
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14577194/mandado-de-seguranca-ms-11982