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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 55104

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 55104
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00603-03 PP-00904
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HERMES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_55104_1278332154296.pdf
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Ementa

FUNDO DE COMERCIO. NO DIREITO DE VENDER O FUNDO DE COMERCIO, NÃO ESTA, TAMBÉM, O DIREITO DE TRANSFERIR A LOCAÇÃO. ISTO REPRESENTARIA, A CUSTA DO PROPRIETARIO, UMA VALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

LOCAÇÃO COMERCIAL, SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO CONDICIONADA VALIDADE DA CLÁUSULA DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:18-11-1964
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14576878/recurso-extraordinario-re-55104

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