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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 30845

ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Ementa

ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.

Resumo Estruturado

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO INDEBITO FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-08-1964