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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30018

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 30018
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20-08-1964 PP-02932 EMENT VOL-00590-01 PP-00124
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HERMES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_30018_1278329034783.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS SE COBRA NA BASE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO DESEMBARACO. AGRAVO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-08-1964
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14576446/agravo-de-instrumento-ai-30018

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