Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30018

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 30018

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20-08-1964 PP-02932 EMENT VOL-00590-01 PP-00124

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. HERMES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_30018_1278329034783.pdf

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IMPOSTO DE CONSUMO. O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS SE COBRA NA BASE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO DESEMBARACO. AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE CONSUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-08-1964

Jurisprudência • há 52 anos