Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 55020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 55020
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22-02-1967 PP-00297 DJ 03-09-1964 PP-03166 EMENT VOL-00592-02 PP-00441
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. CÂNDIDO MOTTA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO A ISENÇÃO DO CÓDIGO DE MINAS, INVOCADA PELAS EMPRESAS MINERADORAS PARA NÃO PAGAR O IMPOSTO DE CONSUMO, ESTA REVOGADA.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO ISENÇÃO REVOGADA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:02-09-1964
