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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 55020

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 55020
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22-02-1967 PP-00297 DJ 03-09-1964 PP-03166 EMENT VOL-00592-02 PP-00441
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. CÂNDIDO MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_55020_1278327638358.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO A ISENÇÃO DO CÓDIGO DE MINAS, INVOCADA PELAS EMPRESAS MINERADORAS PARA NÃO PAGAR O IMPOSTO DE CONSUMO, ESTA REVOGADA.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO ISENÇÃO REVOGADA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:02-09-1964
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14576275/recurso-extraordinario-re-55020

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