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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 54891

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. VICTOR NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_54891_1278316778589.pdf
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Ementa

1) EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADMITE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DO FILHO ADULTERINO A MATRE SEM A AÇÃO NEGATORIA DO PATER EST ( C.C., ART. 334). 2) A JURISPRUDÊNCIA TEM ABRANDADO ESSA EXIGÊNCIA, QUANDO O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE POR FORMA DIVERSA DA AÇÃO NEGATORIA, OU QUANDO A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL, AO TEMPO DA CONCEPÇÃO, EXCLUI A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE LEGAL. 3) HAVENDO NEGATORIA, E DISPENSAVEL A PREVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL PARA A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE (L.883/49, ART. 1). 4) DEVE TAMBÉM SER DISPENSADA, QUANDO POR OUTRA FORMA, O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE. 5) TAMBÉM ATENDE AOS OBJETIVOS DA LEI A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO CURSO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO.

Resumo Estruturado

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO ADULTERINA, PATERNIDADE PRESUMIDA. DIREITO CIVIL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-12-1964
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