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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 41900
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 41900
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-04-1965 PP-***** RTJ VOL-32293- PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
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Ementa
CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Resumo Estruturado
CASSAÇÃO DIR. PROCESSUAL PENAL. C
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:07-04-1965