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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 52794

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 05-08-1965 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ANTONIO VILLAS BOAS

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_52794_1278310239324.pdf
​
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Inteiro Teor

RE52794 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ANTONIOVILLASBOAS (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14573845/recurso-extraordinario-re-52794/inteiro-teor-103014107

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