Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 40856

há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 40856

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 26-05-1965 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_40856_1278305497807.pdf

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PRISÃO. COMPUTA-SE COMO TEMPO DE PRISÃO O DA PRISÃO PREVENTIVA E O DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COMO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

PRISÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESUNÇÃO

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:26-05-1965