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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 627 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 627 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00042 RTJ VOL-00033-01 PP-00045
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_627_GB_1278303685319.pdf
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Ementa

- ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DOS ASSISTENTES. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 46 E 68 DA LEI DO ESTADO DA GUANABARA, N. 489, DE 08.01.64.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GB), IMPROCEDENCIA. SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTUARIO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO. PERITO CRIMINAL, INSPETOR, PROMOÇÃO, CARGO, DELEGADO DE POLICIA, AUSÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO. PARTES PROCESSUAIS, ASSISTENTE, INTERVENÇÃO, POSSIBILIDADE. AD0608,SERVENTIA DE JUSTIÇA SUBSTITUTO EFETIVAÇÃO CT0211,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ,ASSISTÊNCIA, CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET- B
  • DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00093
  • CES ANO-1961 ART-00007 PAR-00001
  • LEI-000489 ANO-1964 ART-00046 ART-00068

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE. ANO: 1965 AUD:09-06-1965
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