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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 42472 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 42472 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
- DANTE DELMANTE E CELSO DELMANTE, - CELSO CHAGAS, - TRIBUNAL DE ALÇADA
Publicação
DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00429 RTJ VOL-00034-01 PP-00032
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. PEDRO CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_42472_SP_1278297754886.pdf
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Ementa

- Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que o ordena. Aplicação dos arts. 28e 409, § único, do código de Processo Penal. Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135do Código Penal, a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

Resumo Estruturado

- FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, NOVA, PROVA // INÉPCIA, DENÚNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, FATO, AUTORIA, DELITO // INOCORRÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, FATO TÍPICO, TRANSMURADO, IMPUTAÇÃO, HOMÍCIDIO, OMISSÃO DE SOCORRO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/06/03, (SVF). Alteração: 20/06/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14572562/recurso-em-habeas-corpus-rhc-42472-sp