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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 14891

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EVANDRO LINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_14891_1278293687775.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR. DESNECESSIDADE DE PREVIO ALVARA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A MEDIDA LIMINAR PODIA SER CONCEDIDA SEM PREVIA AUDIENCIA DA OUTRA PARTE. TAMBÉM NÃO ERA NECESSARIA A PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE OFICIOU, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO, SEM QUALQUER PROTESTO QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

BUSCA E APREENSAO DE MENOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL B

Observações

MENOR - BUSCA E APREENSAO. ANO: 1965 AUD:20-10-1965
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