15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 14891
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. EVANDRO LINS
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR. DESNECESSIDADE DE PREVIO ALVARA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A MEDIDA LIMINAR PODIA SER CONCEDIDA SEM PREVIA AUDIENCIA DA OUTRA PARTE. TAMBÉM NÃO ERA NECESSARIA A PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE OFICIOU, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO, SEM QUALQUER PROTESTO QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL B
Observações
MENOR - BUSCA E APREENSAO. ANO: 1965 AUD:20-10-1965