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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15110 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15110 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 16-02-1966 PP-***** EMENT VOL-00644-01 PP-00299 RTJ VOL-00035-03 PP-00633
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. EVANDRO LINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15110_SP_1278287821494.pdf
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Ementa

PODER LEGISLATIVO. SUA COMPETÊNCIA PARA EMENDAR PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA GOVERNAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 5 DA L. 7.845, DE 11.03.63, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

Resumo Estruturado

PROJETO DE LEI, INICIATIVA, EXECUTIVO, EMENDA, LEGISLATIVO, CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEGISLATIVO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, INICIATIVA,EXECUTIVO. AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, AUMENTO CT0238, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART- 00067 PAR-00002
  • LEI-007845 ANO-1963 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005
  • CES ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00030

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO. VEJA, MS 14.405, RMS 15115. ANO: 1966 AUD:16-02-1966 Alteração: 06/04/00, (SVF).
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