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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 43062 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 43062 GB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ACÁCIO DA ROCHA MÕES
Publicação
DJ 13-04-1966 PP-01144 EMENT VOL-00650-02 PP-00792 RTJ VOL-00036-03 PP-00363
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. EVANDRO LINS
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_43062_GB_1278285169107.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM EM FACE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: CONCEDERAM A ORDEM, UNANIMEMENTE.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 43055. Número de páginas: 15. Alteração: 10/08/2009, TBS. DOCUMENTO INCLUÍDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:13-04-1966
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14571027/habeas-corpus-hc-43062-gb

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