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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 42952 SP
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 42952 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13-04-1966 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
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Ementa
REPRESSAO AO MERETRICIO. DIREITO DE IR E VIR RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO
Resumo Estruturado
MERETRICIO, REPRESSAO. DIREITO PENAL M
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:13-04-1966