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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 688 MG

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRADO KELLY

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_688_MG_1278281140424.pdf
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Ementa

- IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DO JUIZ QUE PROVOCOU O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. - CONCEITO DA 'REPRESENTAÇÃO' PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO. POSIÇÃO ATRIBUIDA, NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. INTERPRETAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTANTES DO ART. 124, II, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI MINEIRA N. 3.344 DE 14 DE JANEIRO DE 1965.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG), ARTIGO, PROCEDENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG), MAGISTRADO, CARGO, PREENCHIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA SUPERIOR, ESCOLHA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CRITÉRIOS, INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA, DIVERSIDADE, ESCOLHA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. MAGISTRADO, AUTOR, PROCURADORIA GERAL, PRONUNCIAMENTO, PROVOCAÇÃO, LEGITIMATIO AD CAUSAM, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. AD1684,MAGISTRADO PROMOÇÃO CT0212,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVOCAÇÃO LEGITIMATIO AD CAUSAM CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. ANO: 1966 AUD:22-06-1966
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14570550/representacao-rp-688-mg