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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 688 MG

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 688 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 24-06-1966 PP-***** EMENT VOL-00660-01 PP-00048 RTJ VOL-00037-03 PP-00304
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. PRADO KELLY
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_688_MG_1278281140424.pdf
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Ementa

- IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DO JUIZ QUE PROVOCOU O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. - CONCEITO DA 'REPRESENTAÇÃO' PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO. POSIÇÃO ATRIBUIDA, NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. INTERPRETAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTANTES DO ART. 124, II, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI MINEIRA N. 3.344 DE 14 DE JANEIRO DE 1965.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG), ARTIGO, PROCEDENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG), MAGISTRADO, CARGO, PREENCHIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA SUPERIOR, ESCOLHA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CRITÉRIOS, INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA, DIVERSIDADE, ESCOLHA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. MAGISTRADO, AUTOR, PROCURADORIA GERAL, PRONUNCIAMENTO, PROVOCAÇÃO, LEGITIMATIO AD CAUSAM, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. AD1684,MAGISTRADO PROMOÇÃO CT0212,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVOCAÇÃO LEGITIMATIO AD CAUSAM CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. ANO: 1966 AUD:22-06-1966
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