Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 688 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRADO KELLY

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_688_MG_1278281140424.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DO JUIZ QUE PROVOCOU O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. - CONCEITO DA 'REPRESENTAÇÃO' PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO. POSIÇÃO ATRIBUIDA, NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. INTERPRETAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTANTES DO ART. 124, II, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI MINEIRA N. 3.344 DE 14 DE JANEIRO DE 1965.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG), ARTIGO, PROCEDENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG), MAGISTRADO, CARGO, PREENCHIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA SUPERIOR, ESCOLHA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CRITÉRIOS, INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA, DIVERSIDADE, ESCOLHA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. MAGISTRADO, AUTOR, PROCURADORIA GERAL, PRONUNCIAMENTO, PROVOCAÇÃO, LEGITIMATIO AD CAUSAM, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. AD1684,MAGISTRADO PROMOÇÃO CT0212,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVOCAÇÃO LEGITIMATIO AD CAUSAM CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET- G ART- 00008 PAR- ÚNICO ART- 00124 INC-00002 INC-00004 INC-00005
EMC-000016 ANO-1965 ART-00018
LEI- 004337 ANO-1964 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00004
CES ART-00064
LEI-003344 ANO-1965 ART-00018 ART-00047
LEI-001162 ANO-1951 ART-00004 ART-00005

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. ANO: 1966 AUD:22-06-1966