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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 688 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 688 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 24-06-1966 PP-***** EMENT VOL-00660-01 PP-00048 RTJ VOL-00037-03 PP-00304
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. PRADO KELLY
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Ementa
- IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DO JUIZ QUE PROVOCOU O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. - CONCEITO DA 'REPRESENTAÇÃO' PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO. POSIÇÃO ATRIBUIDA, NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. INTERPRETAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTANTES DO ART. 124, II, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI MINEIRA N. 3.344 DE 14 DE JANEIRO DE 1965.
Resumo Estruturado
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG), ARTIGO, PROCEDENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG), MAGISTRADO, CARGO, PREENCHIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA SUPERIOR, ESCOLHA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CRITÉRIOS, INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ, ENTRANCIA, DIVERSIDADE, ESCOLHA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. MAGISTRADO, AUTOR, PROCURADORIA GERAL, PRONUNCIAMENTO, PROVOCAÇÃO, LEGITIMATIO AD CAUSAM, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. AD1684,MAGISTRADO PROMOÇÃO CT0212,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVOCAÇÃO LEGITIMATIO AD CAUSAM CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-G ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00124 INC-00002 INC-00004 INC-00005
- EMC-000016 ANO-1965 ART-00018
- LEI-004337 ANO-1964 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
- CES ART-00064
- LEI-003344 ANO-1965 ART-00018 ART-00047
- LEI-001162 ANO-1951 ART-00004 ART-00005
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. ANO: 1966 AUD:22-06-1966