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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16098 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 16098 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1966 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_16098_SP_1278278169284.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS. 1) O ACRÉSCIMO DO VALOR DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AO CUSTO DAS BENFEITORIAS NÃO E LUCRO QUE POSSA SER TRIBUTADO. 2) VALIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL REALIZADO COM O ASSENTIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS, DIREITO TRIBUTÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:22-06-1966 Alteração: 22/11/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14570155/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-16098-sp