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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15288 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15288 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1966 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15288_SP_1278277698935.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE TURISMO E HOSPEDAGEM DO MUNICÍPIO DE LINDOIA (SP). SUA NATUREZA DE TAXA, A DESPEITO DO NOMEM IURIS.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE TURISMO. DIREITO TRIBUTÁRIO INTER VIVOS.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:22-06-1966
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