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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 58709 MG

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS. ESSE TRIBUTO NÃO E TAXA E SÓ PODERIA O ESTADO EXIGI-LO COMO IMPOSTO DE VENDAS. NÃO TENDO HAVIDO VENDA, O TRIBUTO NÃO E DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 58709 MG
Publicação
DJ 26-10-1966 PP-03750 EMENT VOL-00672-03 PP-00845 RTJ VOL-00038-03 PP-00494
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIS GALLOTTI

Ementa

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS. ESSE TRIBUTO NÃO E TAXA E SÓ PODERIA O ESTADO EXIGI-LO COMO IMPOSTO DE VENDAS. NÃO TENDO HAVIDO VENDA, O TRIBUTO NÃO E DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

MERCADORIA TRANSFERIDA, NÃO INCIDENCIA, TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DIREITO TRIBUTÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:26-10-1966 Alteração: 29/02/00, (MLR).