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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16512 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0078038-54.2011.3.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ENGENHARIA SOUZA E BARKER LTDA. E OUTROS, BENEDITO PEREIRA PORTO E OUTRO, SENADO FEDERAL

Publicação

DJ 31-08-1966 PP-2913 EMENT VOL-00665-01 PP-00150

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. OSWALDO TRIGUEIRO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorMS_16512_DF_1278272024671.pdf
​
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Ementa

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELE ÓRGÃO LEGISLATÓRIO, PARA INTERPRETAR A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHE O SENTIDO OU LHE RESTRINGINDO OS EFEITOS. PEDIDO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO REPRESENTAÇÃO, QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSAÇÃO, BASE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RELACIONAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS. - PROMULGAÇÃO, RESOLUÇÃO DO SENADO, SOLICITAÇÃO, (STF), SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECRETO ESTADUAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO DO SENADO. TR1043 , IMPOSTO DE TRANSAÇÃO, FATO GERADOR. PC0190 , MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE. PC0646 , MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CT0389 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PC0926 , RECLAMAÇÃO, DECISÃO, CUMPRIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao cabimento e por maioria quanto ao resultado vencidos os Ministros Aliomar Baleeiro e Hermes Lima. Resultado: conhecido como representação e julgada procedente. Acórdão citado: RE-38538, RE-53432. Número de páginas: (74). Alteração: 10/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14569369/mandado-de-seguranca-ms-16512-df

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