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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15886 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FERNANDO LINS VIDAL E OUTROS, CLÁUDIO PENNA LACOMBE, EXMº. Sr. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-01 PP-00299 RTJ VOL-00041-03 PP-00669
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15886_DF_1278271969197.pdf
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Ementa

- REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE AUTARQUIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1) Inconstitucionalidade de lei. Presunção de constitucionalidade. Recusa de ampliação de lei considerada inconstitucional pelo Executivo. Conseqüências, a esse respeito, da E. C. 16/65. Ato, no caso, anterior a essa emenda. 2) Efeito, no tempo, da declaração judicial de inconstitucionalidade. 3) Iniciativa do Procurador-Geral quanto à representação de inconstitucionalidade. 4) Procurador de autarquia. Efetivação mediante concurso de títulos (L. 2.123/53). Sua admissibilidade pela jurisprudência do STF Subsistência da citada lei, apesar de mantido o voto a dispositivo de projeto que dispunha no mesmo sentido. 5) Nenhum aumento de despesa resultante da eventual efetivação de procurador de autarquia, que já se encontrava no exercício interino do cargo, cuja supressão nem chegou a ser proposta. Procedência da segurança. 6) Improcedência do pedido, relativamente aos cargos de consultor jurídico, que foram suprimidos, porque, a juízo da maioria, havia matéria de fato controvertida quanto ao alegado aumento de despesa. 7) considerações da minoria sobre o direito dos seus antigos ocupantes de serem considerados em disponibilidade, com vencimentos integrais, o que impediria a sua classificação em cargos de menores vencimentos. 8) Questão de ordem (no voto do Relator) sobre a proclamação do resulttado, em face da presunção de constitucionalidade, favorecendo o governo em uma das questões, mas não na outra.

Decisão

Rejeitaram a argüição de faltar ao impetrado a faculdade de impor cumprimento à lei por entendê-la inconstitucional contra os votos dos Ministros Relator, Carlos Medeiros, Evandro Lins, Gonçalves de Oliveira e Vilas Boas. Concederam o mandado ao primeiro impetrante contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro e a negaram aos demais impetrantes contra os votos dos Ministro Relator, Carlos Medeiros,Evandro Lins, Gonçalves de Oliveira e Vilas Boas.

Resumo Estruturado

REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, EXTINÇÃO, CARGO, NEGAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNCIONÁRIO EFETIVO, TRANSPOSIÇÃO, APROVEITAMENTO, SITUAÇÃO, INTERINO. CONSTITUCIONALIDADE, EFETIVAÇÃO, PROCURADOR, AUTARQUIA, INTERINO, CONCURSO DE TÍTULOS, AUSÊNCIA, PROVA, AUMENTO, DESPESA. IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, EFETIVAÇÃO, CONSULTOR JURÍDICO, AUTARQUIA, INTERINO, AUMENTO, DESPESA, AUSÊNCIA, INICIATIVA, EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE, INÉRCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, MOTIVO, PRESUNÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF). AD0858,FUNCIONÁRIO, CARGO PÚBLICO, REESTRUTURAÇÃO CT0554,PODER EXECUTIVO, LEI - DESCUMPRIMENTO PRESUNÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rp 322 (RTJ 3/760), Rp 512, RMS 4211 (RTJ 2/386), RMS 5860, MS 7234, MS 13773, RMS 13844, MS 14055 (RTJ 32/85), RMS 14557 (RTJ 33/336), RMS 14691 (RTJ 33/128), RE 55718 (RTJ 32/134). Número de páginas: 113. Alteração: 11/02/2009, NRT.
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