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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15875 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15875 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21-09-1966 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15875_GB_1278271165119.pdf
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Ementa

ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. PARA QUE GOZEM DA ISENÇÃO DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA LEI N 3577/59, DEVEM OBTER O CERTIFICADO DOS ARTS. 1 E 4 DO D. 1117/62, E PROMOVER O RESPECTIVO PROCESSO PERANTE O INSTITUTO DE QUE SEJAM SEGURADOS SEUS PREPOSTOS.

Resumo Estruturado

TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ISENÇÃO, ENTIDADES FILANTROPICAS. DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA DE PREVIDÊNCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:21-09-1966
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14569262/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-15875-gb